Como funciona o regime de admissão temporária? Saiba aqui!

Entenda agora o que é o Regime de Admissão Temporária, quais as vantagens que esse regime proporciona para os importadores e os tipos de produtos que podem entrar no país sob esse regime.

Confira!

O que é admissão temporária?

A admissão temporária é um regime aduaneiro especial que concede a permissão para que produtos e bens entrem no país de forma temporária.

Ou seja, estes bens permanecerão no país por um tempo determinado e voltarão para o exterior.

Nesse modelo, os exportadores são dispensados do pagamento de tributos aduaneiros incidentes sobre a exportação. Isso porque as mercadorias são exportadas com a promessa de serem enviadas ao seu país de origem novamente.

O objetivo desse regime aduaneiro especial é simplificar a importação de produtos que sejam destinados a algumas ações específicas como: atividades sociais e culturais, pesquisas científicas e técnicas ou alguma utilidade econômica.

Um exemplo de uso desse regime são as empresas que vêm para o Brasil participar de feiras e exposições e que trazem seus equipamentos e outras mercadorias, para que permaneçam no país pelo tempo do evento.

A admissão temporária é regulamentada pela resolução instrução normativa RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015.

Modalidades de admissão temporária

Existem basicamente três tipos de admissão temporária. São eles:

Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo

Nesse tipo de admissão os bens são importados e podem se modificar por alterações, consertos, renovação ou montagem. Aqui há a suspensão total dos tributos.

Admissão temporária para utilização econômica

Esses bens podem ser destinados a prestações de serviços ou a produção de novos bens que serão vendidos.

Além disso, os tributos de importação são pagos proporcionalmente ao tempo de permanência do bem no País.

Admissão temporária p.dito

Aqui se encaixa os bens destinados a feiras, pesquisas, demonstrações, competições esportivas, atividades sociais, culturais e afins.

Aqui também ocorre a suspensão total dos impostos de importação e os produtos voltam ao exterior sem passar por nenhum tipo de modificação.

Como funciona?

Quem tiver o interesse em utilizar esse tipo de regime aduaneiro precisa da autorização da Receita Federal.

A solicitação deve ser acompanhada da assinatura do Termo de Responsabilidade e, em alguns casos apresentar uma garantia de responsabilidade pelo pagamento dos tributos se houver descumprimento do regime. Para despachar os bens, será necessário apresentar:

  1. Declaração Simplificada de Importação (DSI);
  2. Declaração de Bagagem Acompanhada;
  3. Declaração de Importação (DI);
  4. Entre outras declarações, de acordo com o bem e a finalidade.

O embarque só deve se iniciar depois que a Receita Federal o autorize.

Após concluir a solicitação, é preciso aguardar até trinta dias para obter a concessão. A contagem começa a partir do protocolo e instrução do pedido.

Depois de autorizado o uso do Regime de Admissão Temporária, o prazo para a liberação das mercadorias (desembaraço) é de três dias.

O próximo passo é a utilização do bem pelo tempo autorizado. Este prazo é de, normalmente, um ano e pode ser prorrogado por mais um. Em casos de exceção, esta prorrogação pode chegar a 5 anos.

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