O que é e para que serve a Licença de Importação?

Algumas atividades econômicas exigem licenças ou permissões para serem realizadas, como é o caso do Comércio Exterior.

A importação no Brasil passa por algumas fases, nas quais são aplicados procedimentos para liberação de produtos estrangeiros para comercialização e uso.

A emissão da licença de importação (LI) é um procedimento especial, que tem como objetivo garantir a segurança e conformidade dos produtos às normas brasileiras.

As empresas que realizam a importação de produtos precisam adquirir a Licença de Importação (LI), um documento eletrônico que é emitido através do SISCOMEX.

Ela traz informações que o importador deve fornecer sobre as características do produto e do processo. Algumas das informações encontradas são:

  • Classificação da mercadoria;
  • Peso;
  • Medidas;
  • Incoterms.

Quer saber mais sobre o assunto? Acompanhe o post!

O que é Licença de Importação (LI)?

A Licença de Importação (LI) é um documento emitido pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) que reúne informações sobre o importador, exportador, país de origem, procedência e aquisição, regime tributário, cobertura cambial e outros pontos necessários para entrada e liberação para comercialização no Brasil.

Na prática, o documento serve para que órgãos responsáveis tenham controle sobre o recolhimento de impostos e fiscalização da entrada de mercadorias no país.

A LI deve ser solicitada antes do embarque da mercadoria para o Brasil, geralmente, com validade de 90 (noventa) dias.

Vale lembrar que, dependendo do tipo de mercadoria, serão envolvidos outros órgãos como Anvisa, Inmetro e IBAMA.

Como informações que devem constar em uma LI podemos destacar os seguintes dados:

  • Importador — incluindo nome, endereço e CNPJ;
  • Mercadoria — incluindo o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), descrição detalhada em português, peso líquido, valor unitário, valor total, exportador e fabricante;
  • Operação — incluindo o Incoterm, as condições de pagamento, moeda de negociação, local de embarque e local de desembaraço.

Quais os tipos de licenciamento existentes?

Existem três tipos de licenciamento. Veja agora como funciona cada um deles:

Licenciamento dispensado

Trata-se de produtos que não possuem a obrigatoriedade de licenciamento para importação. Desta forma, basta apenas formular a Declaração de Importação (DI) no Siscomex para dar andamento no despacho aduaneiro da mercadoria.

Licenciamento automático

Nessa modalidade, os produtos exigem a LI, mas podem ser concedidas de forma automática no Siscomex, ou efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de “Drawback”.

Licenciamento não automático

O licenciamento não automático é aplicado para produtos que precisam de maior controle por parte do governo nas importações por meio de seus órgãos anuentes: Inmetro, Anvisa, Decex, Mapa, entre outros.

Como fazer o licenciamento de importação?

O primeiro passo é entender se existe a obrigatoriedade do licenciamento para importação do produto desejado.

Para isso, é necessário consultar o tratamento administrativo correto no Siscomex.

Caso seja necessário, o sistema notifica o importador e os órgãos responsáveis pelo tipo de mercadoria, sobre os próximos passos para concluir o processo de acordo.

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